Encerrou no dia 27 de maio, o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes se adequassem aos requisitos exigidos pela Lei Complementar 131/2009, disponibilizando os gastos e a arrecadação da prefeitura para o controle do próprio cidadão sobre as contas públicas. Em Passo Fundo, o chamado "Portal Transparencia" foi implementado há 4 anos, como informa o Secretário de Gabinete, Giovani Corralo. Através da Internet os cidadãos podem consultar os contratos , convênios e decretos firmados pelo município.
A cidade está completamente adequada ao que exige a legislação, sendo inclusive apontada como modelo para outras prefeituras brasileiras, no Congresso Sul Brasileiro de Gestão Pública, realizado em 2010, destaca Corralo.
O chefe de gabinete destaca que a fiscalização do Portal de Transparência é realizada através de um trabalho conjunto entre diversas secretarias. O sistema é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE. As prefeituras que não se adequaram à legislação ficam inviabilizadas de receber recursos federais, entre outras responsabilizações administrativas e criminais. Giovani Corralo diz que o Portal de Transparência de Passo Fundo cumpre com o objetivo de fazer com que a gestão fiscal do município esteja permanentemente disponível para a população.
Fonte: Jornalismo Rádio Uirapuru
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